Contrato. Prestação de serviços. Ação de inexigibilidade de débito c. c. restituição de linha telefônica e indenização por danos morais.

Critério mantido - Necessidade de se converter tal arbitramento em R$ 11.400,00, soma correspondente a 30 vezes R$ 380,00 (30 vezes o salário mínimo na data da sentença), com atualização monetária desde então pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal, atendendo-se também ao enunciado na súmula 362 do STJ - Juros moratórios na base legal devidos a partir da citação - Ação procedente.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO CONTRATO - Prestação de serviços - Ação de inexigibilidade de débito c. c. restituição de linha telefônica e indenização por danos morais - Clonagem de linha telefônica - Aplicação do CDC - Inexistência de prova de que as ligações foram realizadas pela autora ou por outra pessoa de sua residência - Ônus da prova era da ré - Autora não estava obrigada a fazer prova de fato negativo, nem podia sujeitar-se à probatio diabolica - Soma-se a isso a ...

Palavras-chave: contrato