Mandado de segurança. Pretensão de reaver carteira de habilitação. Sanção administrativa.

Ausência dos requisitos autorizadores da liminar. Direito líquido e certo não comprovado de plano. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. VOTO Nº 3953 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 830.343.5/0-00 COMARCA: MONGAGUÁ AGRAVANTE(S): RICARDO BARION (AJ) AGRAVADO(S): DELEGADA DE POLÍCIA DA DELEGACIA SEDE DE MONGAGUÁ MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de reaver carteira de habilitação. Sanção administrativa decorrente de conduzir o veículo sem os documentos obrigatórios, sob a influência de álcool e portar calçado que compromete a utilização dos pedais. Ausência dos requisitos autorizadores da liminar. ...

Palavras-chave: mandado de segurança