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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Sentença criminal. Identidade física do Juiz.

Princípio introduzido no processo penal pela Lei n. 11.719/08. Inteligência do parágrafo segundo do artigo 399, do CPP.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. SENTENÇA CRIMINAL - Identidade física do Juiz - Princípio introduzido no processo penal pela Lei n. 11.719/08 - Inteligência do parágrafo segundo do artigo 399, do CPP - Sentença proferida por Magistrada que não presidiu a instrução - Violação ao princípio - Inocorrência no caso, tendo em vista a remoção do Magistrado que presidiu a instrução, passando a exercer jurisdição em Vara da Família - Aplicação, por analogia, do disposto no artigo 132, do CPC - ...

Palavras-chave: sentença