Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 547 vezes
Sentença criminal. Identidade física do Juiz.
Princípio introduzido no processo penal pela Lei n. 11.719/08. Inteligência do parágrafo segundo do artigo 399, do CPP.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. SENTENÇA CRIMINAL - Identidade física do Juiz - Princípio introduzido no processo penal pela Lei n. 11.719/08 - Inteligência do parágrafo segundo do artigo 399, do CPP - Sentença proferida por Magistrada que não presidiu a instrução - Violação ao princípio - Inocorrência no caso, tendo em vista a remoção do Magistrado que presidiu a instrução, passando a exercer jurisdição em Vara da Família - Aplicação, por analogia, do disposto no artigo 132, do CPC - ...