Livramento condicional. Revogação. Suspensão. Expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena.

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensora Pública Flávia D'Urso e a estagiária Maria Cristina de Barros, em favor de WILLIAN BASTOS SANTOS.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL - Revogação - Suspensão - Expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena - Inconformismo - Impetração de "habeas corpus" - Defensoria pública - Alegação de constrangimento ilegal - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Necessidade da oitiva do sentenciado - Obrigatoriedade da intimação do liberado para apresentação de eventual justificativa, assegurando-lhe o direito de defesa - Inteligência do art. ...

Palavras-chave: livramento condicional