Tributário. Ação anulatória de débito. Ausência de correlação entre fundamentos fáticos e jurídicos expostos e o pedido final formulado.

Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Possibilidade. Recurso desprovido.

Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização.

O fato da arma apreendida estar desmuniciada descaracteriza a adequação típica da ação de portar arma de fogo, em desacordo com determinação legal, posto que tal fato torna ausente um dos elementos do tipo penal, a saber o próprio objeto material do tipo penal - Recurso provido.

Tribunal pode reduzir indenização por danos morais mesmo se não foi pedido na apelação

Reconhecimento fotográfico reforça provas contra agente de crime de roubo

O gerente e algumas vítimas reconheceram os assaltantes por meio de fotografias

Administrativo, constitucional e legislação interna. Acidente de trânsito.

Ação de indenização. Queda de motociclista causada em virtude de óleo na pista proveniente de ônibus de transporte coletivo. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Obrigação de indenizar.

Recurso em sentido estrito. Crime contra a incolumidade pública.

Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com sinal identificador raspado.

Consumidor. Dano moral decorrente de injúria.

Improcedência do pleito reparatório por danos morais.

Direito Processual Civil e Direito Civil.

Evicção. Art. 447, Código Civil. Legitimidade passiva.

Tributário. Exceção de pré-executividade.

Alegação de ausência de notificação válida do lançamento tributário.

Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa.

Colocação de servidores em ócio proposital. Perda patrimonial e violação aos princípios da administração.

Execução fiscal. Prescrição Ocorrência Responsabilidade solidária dos sócios. Inclusão no pólo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica.

Exceção de pré-executividade. Cabimento. Alegação de matéria que pode ser reconhecida de ofício. Artigo 219, § 5º do CPC. Sócios excluídos do pólo passivo. Recurso não provido.

Ação de indenização. Defensivo agrícola. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova.

Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Agropecuária Fockink Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal-MT que, nos autos da Ação de Indenização nº 371/2004.

Agravo de instrumento. Interposição contra a decisão que julgou prejudicados os segundos embargos de declaração opostos contra a sentença. Inadmissibilidade.

Trânsito em julgado. Inocorrência. Certidão aponta a data do trânsito em julgado quando ainda não haviam sido julgados nem os primeiros embargos declaratórios interpostos contra a sentença.

Magistério. Computo. Como de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, do tempo em que o servidor ficou afastado para tratar de assuntos particulares.

Alimentos. Execução. Não se configura a carência de ação pelo fato de a alimentanda ter pretendido o recebimento de alimentos referentes a período posterior à sua maioridade

Apropriação indébita. Prescrição. Fluência entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória que supera o lapso fixado em lei.

Empresa tem de indenizar por uso de software sem licença

Ministro Fux examinará processo sobre Porto de Manaus que discute concorrência desleal

Deverá ser examinada pelo ministro Luiz Fux a discussão a respeito da validade e eficácia da Carta de Ordem nº 95 no processo em que a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S/A alega concorrência desleal por parte da empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.

Candidato assegura direito de participar de etapa final de concurso

O candidato ao cargo de promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo Flávio Guimarães Tannuri teve assegurado, no STJ, o direito de participar da última etapa do concurso público a ser realizada ainda nesta semana.

Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil

A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, desde que a dívida tenha surgido na vigência da lei atual.