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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Agravo de instrumento. Interposição contra a decisão que julgou prejudicados os segundos embargos de declaração opostos contra a sentença. Inadmissibilidade.

Trânsito em julgado. Inocorrência. Certidão aponta a data do trânsito em julgado quando ainda não haviam sido julgados nem os primeiros embargos declaratórios interpostos contra a sentença.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO RECURSO - Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que julgou prejudicados os segundos embargos de declaração opostos contra a sentença - Inadmissibilidade - Sentença primitiva e o ato judicial complementar emitido em conseqüência da argüição dos embargos declaratórios (ainda que deduzidos pela segunda vez) formam uma única peça, passando o segundo a integrar-se na primeira, havendo um só julgado, a ser desafiado por apelação, nos ...

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