Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 18 de Agosto de 2008 - 01:00 - Lida 483 vezes
Agravo de instrumento. Interposição contra a decisão que julgou prejudicados os segundos embargos de declaração opostos contra a sentença. Inadmissibilidade.
Trânsito em julgado. Inocorrência. Certidão aponta a data do trânsito em julgado quando ainda não haviam sido julgados nem os primeiros embargos declaratórios interpostos contra a sentença.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO RECURSO - Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que julgou prejudicados os segundos embargos de declaração opostos contra a sentença - Inadmissibilidade - Sentença primitiva e o ato judicial complementar emitido em conseqüência da argüição dos embargos declaratórios (ainda que deduzidos pela segunda vez) formam uma única peça, passando o segundo a integrar-se na primeira, havendo um só julgado, a ser desafiado por apelação, nos ...