Administrativo, constitucional e legislação interna. Acidente de trânsito.

Ação de indenização. Queda de motociclista causada em virtude de óleo na pista proveniente de ônibus de transporte coletivo. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Obrigação de indenizar.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO INTERNA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS POR TERCEIRO, NÃO PASSAGEIRO, VITIMADO EM INFORTÚNIO CAUSADO POR ÔNIBUS A ELA PERTENCENTE. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. ...

Palavras-chave: Condenação; Motoqueiro; Óleo; Derramamento; Acidente; Pista