Embargos de divergência. Liquidação de sentença.

Ato judicial determinando a elaboração de conta sem inclusão de expurgos inflacionários. Conteúdo decisório.

Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários profissionais. Contrato de prestação de serviços.

Não se insere na competência da Justiça do Trabalho a tarefa de dirimir controvérsia relativa à prestação dos serviços levada a cabo por profissional autônomo que, senhor dos meios e das condições da prestação contratada.

Concurso público. Edital. Alteração posterior. Ilegalidade.

Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências.

Adicional de periculosidade. Motorista de ônibus e de microônibus. Condução de passageiros e da tripulação das aeronaves.

Trabalho realizado dentro da área de risco durante o abastecimento de combustível dos aviões. Incidência.

FGTS. Diferença de indenização de 40%. Expurgos inflacionários. Transação judicial. Coisa julgada. Configuração.

Dissídio coletivo comum. Acordo entre as partes. Pressuposto processual (EC 45/04; CF, art. 114, § 2º). Recusa expressa da suscitada extinção.

Preliminar de nulidade da sentença. Revelia. Efeitos.

RHC. Extorsão mediante seqüestro. Prisão preventiva. Ausência de concreta fundamentação. Gravidade do delito. Clamor público.

Vínculo empregatício x representante comercial. Presença dos requisitos previstos no art. 3º da CLT. Tentativa de burla na aplicação dos preceitos trabalhistas.

Artigo 168-a do Código Penal. Reexame e revaloração de provas. Súmula nº 07/STJ.

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(1º), às 18h, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Penal. Processual penal. Apelação criminal.

Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Responsabilidade civil do município. Ação indenizatória por acidente sofrido em via pública.

Queda da bicicleta devido à existência de buraco não sinalizado. Dever do município de conservar a via.

Vizinha que com a alegação de excesso de ruído acarretou a interrupção abrupta de festa de debutante.

Ação de indenização de danos materiais e morais. Evento realizado em local destinado a este fim específico e com autorização das autoridades municipais para funcionamento.

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