Concurso público. Edital. Alteração posterior. Ilegalidade.

Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. PROCESSO N. 00430-2008-036-15-00-5 RO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TARUMÃ RECORRIDO: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA FIGUEIREDO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS JUIZ: CLÁUDIO ISSAO YONEMOTO SENTENÇA: F. 39/4 ( PROCEDENTE EM PARTE ) RECURSO: F. 47/3 ( RECLAMADO ) EMENTA CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR. ILEGALIDADE. Inexistindo em Edital de Concurso Público requisito de dedicação exclusiva para o exercício do cargo de enfermeiro, ...

Palavras-chave: Concurso público