Responsabilidade civil do município. Ação indenizatória por acidente sofrido em via pública.

Queda da bicicleta devido à existência de buraco não sinalizado. Dever do município de conservar a via.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO Ação indenizatória por acidente sofrido em via pública Queda da bicicleta devido à existência de buraco não sinalizado - Dever do Município de conservar a via, respondendo por danos independentemente de culpa de agente públicoResponsabilidade objetiva, ex vi arts. 5º., XLIX e 37, par. 6º da C.F. DANOS MATERIAIS Não comprovação Indevida a fixação. DANO MORAL Configurado Lesões de grande proporção na face da Autora - Fixação do quantum indenizatório ...

Palavras-chave: direito penal indenização