Agravo de instrumento. Qüinqüênios. Ação direta de inconstitucionalidade.

Adicional de insalubridade. Lixo hospitalar.

Direito à estabilidade provisória perece com aborto espontâneo

A estabilidade gestante é instituto jurídico de proteção ao nascituro.

Município tomador de serviços também responde pela condenação

Normas coletivas. Ultratividade. Incorporação de vantagens asseguradas por acordo coletivo de trabalho.

Contrariedade ao entendimento expresso na Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho.

Embraer é condenada a pagar adicional de periculosidade

Recurso de Revista. Negativa de prestação jurisdicional. Dano material. Possibilidade de sua cumulação com benefício previdenciário dano moral.

Diferenças salariais. Distinção salarial em razão da idade. Norma coletiva.

Estabilidade. Gestante. Desnecessidade de comunicação da gravidez ao empregador. Convenção coletiva.

TRT-15 multa trabalhador em R$ 21 mil por litigância de má fé

Autor alegou danos decorrentes de acidentes, mas continuou trabalhando como pedreiro durante período de afastamento.

TRT-15 determina reintegração de guarda municipal demitido por fazer gravações

Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, o guarda municipal não cometeu qualquer infração, conforme se observa em outros processos administrativos já arquivados.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Concessão. Grau máximo.

Agravo de instrumento. Empréstimo consignado.

Descontos em provimentos de aposentadoria.

Direito internacional. Alteração de nome patronímico. Registro nacional de estrangeiro.

Documento de nascimento expedido por autoridade portuguesa sem legalização consular.

Penal. Uso de documento falso.

Autoria e materialidade comprovadas. Consciência da finalidade da destinação do documento falso.

Penal e processual penal. Descaminho.

Rejeição da denúncia pela aplicação do princípio da insignificância. Mercadoria apreendida de valor inexpressivo.

Direito privado. Instituições bancárias. Carta de crédito.

Inexistência de garantia a celebração de contrato de financiamento imobiliário. Imóvel objeto de arrematação. Dano moral.

Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Bem jurídico tutelado pela norma penal.

Rol taxativo. dolo genérico. Autoria. Domínio do fato comprovado em relação à parcela dos acusados.

Desembaraço aduaneiro de veículo importado para uso próprio. Incidência de IPI.

Constitucional e tributário.

Administrativo. Pensão por morte de ex-servidor público.

Regra vigente à época do óbito. Filha maior divorciada.