Penal. Uso de documento falso.

Autoria e materialidade comprovadas. Consciência da finalidade da destinação do documento falso.

EMENTA  PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E  MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSCIÊNCIA DA FINALIDADE DA  DESTINAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA  JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO  IMPROVIDA.  1. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos.  2. Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada, posto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a qualificação do órgão ...

Palavras-chave: direito penal falsificação de documento público