Contribuição assistencial patronal.

Artigo 8º da Constituição Federal.

Agravo de petição. Penhora sobre bem móvel.

Penhora de numerário na bilheteria da executada.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

A questão acerca da base de cálculo dos descontos fiscais está pacificada nesta Corte nos termos do item II da Súmula 368 do TST.

Justa causa. Não configurada a falta grave denunciada (ato de improbidade nos termos do artigo 482, alínea a, da CLT)

Confirma-se a decisão de origem que não reconheceu a justa causa como motivo ensejador da resolução do contrato de trabalho do reclamante.

Horas extras. Motorista. Passageiro.

Comprovado que o autor, motorista, ativava na condição de passageiro, à disposição da reclamada, cinco vezes por mês, devido é, como extra, o período correspondente.

Tribunal Regional Federal condena advogados por estelionato contra a Previdência Social

Réus falsificavam dados para obtenção de benefícios junto ao INSS

Indenização por danos morais. Prova dos requisitos. Ocorrência.

O nosso ordenamento jurídico exige, para a caracterização de dano indenizável a coexistência de três requisitos: 1) conduta comissiva ou omissiva contrária ao direito, praticada de forma dolosa ou culposa; 2) dano a um bem jurídico, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial; e 3) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o prejuízo sofrido pela vítima.

Isonomia. Empregado celetista da FUNDEP cedido à UFMG.

Diferenças salariais.

Assédio moral. Ocorrência.

situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.

Minutos anteriores à jornada. Uniformização e armamento.

Procedimentos inerentes à função desempenhada.

Dispensa imotivada. Nulidade. Superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio.

Fato objetivo provado.

Assédio moral. Indenização.

Responsabilidade civil acidentária. Morte do trabalhador no curso do processo.

Legitimidade dos herdeiros para prosseguir no feito.

Recurso ordinário do reclamado. Responsabilidade civil.

Empregada doméstica atacada por animal de propriedade do empregador.

Indeferimento do pedido de depoimento pessoal.

Cerceamento de defesa. Caracterização.

Turnos ininterruptos de revezamento. Extensão da jornada.

Norma coletiva.

Prescrição. Renúncia tácita. FGTS.

Assinatura de termo de confissão de dívida prescrita pelo município-empregador.

Preposto. Desconhecimento dos fatos. Confissão ficta.

O § 1º do art. 843 da CLT prevê que o preposto deve ter conhecimento do fatos e suas declarações vinculam o empregador. Não tendo o representante da ré conhecimento acerca dos fatos da contratualidade, deve ser reconhecida sua confissão ficta no particular.

Salário complessivo. Pagamento parcelas englobadas. Salário-base e adicional de insalubridade.

Vedação. Aplicação da Súmula nº 91 do TST.

Carteiro/agente de correios que executava serviços para clientes do Banco Bradesco.

Assalto sofrido na agência da ECT. Danos morais.