Contribuição assistencial patronal.

Artigo 8º da Constituição Federal.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. ACÓRDÃO Nº: 20091000704 Nº de Pauta:208 PROCESSO TRT/SP Nº: 03436200609002009 RECURSO ORDINÁRIO - 90 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. Beta Clean & Service LTDA 2. Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - Fixação em convenção coletiva de taxa de 0,5% ao mês sobre "o total bruto da folha de pagamento" a ser recolhida por empresas em favor de sindicato profissional é abusiva na forma e conteúdo: multiplica ...

Palavras-chave: contribuição