Turnos ininterruptos de revezamento. Extensão da jornada.

Norma coletiva.

EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EXTENSÃO DA JORNADA - ACORDO COLETIVO - LEGITIMIDADE - ÓBICE. A norma constitucional inscrita no artigo 7º, inciso XIV, é expressa quanto à possibilidade de se estender o horário de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva. No entanto, a legitimidade dos ajustes normativos estabelecendo jornada de 12 (doze) horas diárias de trabalho encontra óbice no entendimento inscrito na Súmula nº 423, do c. TST, que ...

Palavras-chave: Jornada Francesa; Acordo Coletivo; Legitimidade; Óbice