Tributário. Entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficiente, educativo, cultural e assistencial. ITR e Contribuição Sindical Rural. Inexigibilidade. Imunidade. Art. 150, VI, "c", da Constituição.

Se os imóveis rurais são utilizados para as finalidades essenciais de entidade cuja finalidade é promover o ensino, a pesquisa científica e a ação social, incabível a exigência do pagamento de ITR e contribuição sindical rural.

Sócios de Empresa Farmacêutica denunciados por não recolherem contribuição previdenciária de seus empregados

INSS deve pagar benefício de amparo social a deficiente visual

TRF 2ª Região determina que UFRJ conceda diploma a aluno de pós-graduação

Recurso de revista. Estabilidade. Dirigente sindical.

Dispensa anterior ao registro da candidatura.

Responsabilidade subsidiária da Açominas. Súmula nº 331, IV, do TST.

Recurso de revista. Indenização. Doença profissional. Invalidez permanente. Norma coletiva.

Tribunal Regional registrou que o reclamado, por conduto de norma coletiva vigente no período entre

Adicional de periculosidade. Redução prevista em acordo coletivo. Impossibilidade.

O acórdão regional registrou que o percentual do adicional de periculosidade -deverá ser o que se

Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Ilegitimidade passiva.

A decisão do Tribunal Regional está fundamentada em interpretação e aplicação de dispositivo de lei

Litispendência. Dissídios Coletivo e Individual. Inexistência.

Inexiste violação literal do artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Lei Maior, se o Regional, concluindo

TRE suspende cotas do Fundo Partidário do Diretório Regional do PT no DF

PT/DF não poderá receber cotas do Fundo Partidário por seis meses em razão de vícios insanáveis na prestação de contas de suas atividades em 2009

Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Súmula nº 392 do TST

TRF3 confirma direito de servidora contratada a título precário à estabilidade e licença maternidade

Mesmo extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não retira a garantia da gestante

Juros de mora. Índice a ser aplicado. Lei nº 9.494/97.

Vigilantes não têm direito a adicional de periculosidade

Atividades de profissionais de segurança pessoal ou patrimonial devem ser regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego

Horas extraordinárias. Fisioterapeuta. Jornada semanal de 40 horas. Superveniência da Lei nº 8.856/94.

Atualização monetária do crédito obreiro. Época própria para incidência do índice. Provimento.

Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido parcialmente para adaptar algumas de suas Cláusulas à jurisprudência normativa da SDC desta Corte.

Empresa de telecomunicações.

Terceirização e reconhecimento de vínculo de emprego. Serviços de -call center. Legalidade.

Questões de Direito Civil e de Direito da Criança e do Adolescente.

Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 2010.