Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 09 de Dezembro de 2004 - 03:00 - Lida 372 vezes
Litispendência. Dissídios Coletivo e Individual. Inexistência.
Inexiste violação literal do artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Lei Maior, se o Regional, concluindo que o dissídio coletivo extinto sem julgamento do mérito, com trânsito em julgado.
DJ: 26/11/2004 1. LITISPENDÊNCIA. DISSÍDIOS COLETIVO E INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste violação literal do artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Lei Maior, se o Regional, concluindo que o dissídio coletivo extinto sem julgamento do mérito, com trânsito em julgado, não induz à formação da coisa julgada, estabelece decisão em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 277 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA EM NORMA ...