Adicional de periculosidade. Redução prevista em acordo coletivo. Impossibilidade.

O acórdão regional registrou que o percentual do adicional de periculosidade -deverá ser o que se encontra previsto em lei, ainda que percentual inferior tenha sido fixado em acordo coletivo de trabalho- .

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-RR-62.508/2002-900-11-00.5 A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA/zcc ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão regional registrou que o percentual do adicional de periculosidade -deverá ser o que se encontra previsto em lei, ainda que percentual inferior tenha sido fixado em acordo coletivo de trabalho- . Nesse contexto, não se pode vislumbrar a alegada violação literal dos artigos 611 da CLT e 7º, inciso ...

Palavras-chave: periculosidade