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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 02 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 806 vezes
Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Ilegitimidade passiva.
A decisão do Tribunal Regional está fundamentada em interpretação e aplicação de dispositivo de lei estadual, cuja observância obrigatória se limita à área territorial de jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida (artigo 896, alínea 'b', da CLT).
Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A decisão do Tribunal Regional está fundamentada em interpretação e aplicação de dispositivo de lei estadual, cuja observância obrigatória se limita à área territorial de jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida (artigo 896, alínea 'b', da CLT). CHAMAMENTO AO PROCESSO. Inexistindo no acórdão recorrido tese contrária à ventilada pela Recorrente de que o indeferimento do chamamento ...
