Eleições 2006. Alteração no limite de gastos de campanha. Deputado federal. Ausência de previsão legal ou de resolução.

Contribuição previdenciária. Competência material da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho possui competência material para a cobrança de créditos previdenciários que incidam sobre os valores em pecúnia decorrentes de suas decisões ou acordos, não extensível.

A visão construtiva da ordem jurídica e a teoria da justiça.

São Paulo. Servidor público federal, lotado no Judiciário Trabalhista, junto ao Tribunal Regional

Direito administrativo. Mandado de segurança. Área pública. Exploração de atividade comercial.

Irregularidade. Demolição. Legalidade.

Direito do trabalho. Adesão ao programa de apoio à demissão voluntária (PVAD).

É inaplicável o entendimento exarado na Súmula n. 327, do C. TST, quando o pleito inicial é de manutenção dos benefícios do Programa de Assistência Médica Supletiva (PAMS), sem o limite de duração de 12 e 24 meses estipulado pelo Programa de Apoio à Demissão Voluntária (PADV), eis que não caracteriza complementação de aposentadoria.

Contribuição previdenciária. Relação de emprego reconhecida em sentença homologatória de acordo.

Incompetência da Justiça do Trabalho.

Contratação irregular sem concurso.

Dano moral devido.

Assédio moral. Abuso do poder diretivo patronal. Indenização por danos morais.

Operações do estabelecimento empresarial efetuadas em nome do empregado.

Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não-incidência.

Da inteligência do art. 28 da lei 8212/91 depreende-se que aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição.

Utilização da conta bancária da reclamante para operações financeiras da reclamada.

Ato ilegal ? contragimento e ofensa à honra.

Dano moral. Indenização.

Os pressupostos da responsabilidade civil para reparação de danos morais são a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico ou dano e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado.

Ação de R$ 4 milhões é anulada no TST

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considerou

Contrato nulo. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Contribuições previdenciárias sobre os valores pagos durante o período da prestação dos serviços.

Tribunal concede pensão por morte a menor que vivia sob a guarda de avô

Para relator, relação de dependência econômica entre autora e falecido advém da guarda definitiva outorgada judicialmente ao avô

Tribunal Pleno acolhe nove ações contra deputado

Deputado e mais dez pessoas foram denunciadas pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro

Dívida com conselho regional não impede posse de aprovado em concurso público

Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) não gera a perda do direito de um candidato aprovado em concurso público da Aeronáutica de assumir o cargo.

MPF/ES recomenda fornecimento de remédio para tratamento de câncer.

ao medicamento Glivec 400 mg, cujo custo é de cerca de R$ 20 mil.

Contrato de Direito Administrativo. Justiça do trabalho. Incompetência.

Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido sem concurso público pelo Município, para exercer cargo comissionado na função de assistente intermediário, mediante contrato de Direito Administrativo, uma vez que não consta nestes autos qualquer referência a concurso público a que tenha se submetido.

Habeas Corpus. Depositário infiel. Mandado de prisão.

A teor da recente Súmula Vinculante do excelso STF, de nº 25.

Contratação realizada pelo Poder Público sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

Incompetência da Justiça do Trabalho.