Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ªR
Postado em 30 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 572 vezes
Habeas Corpus. Depositário infiel. Mandado de prisão.
A teor da recente Súmula Vinculante do excelso STF, de nº 25.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ªR Processo: 00024-2010-000-03-00-2 HC Data de Publicação: 03/02/2010 Órgão Julgador: Nona Turma Juiz Relator: Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes Ver Certidão Impetrante(s): Sebastiao Roger Vilas Boas Impetrado(s): Juiz da 1a. Vara do Trabalho de Pouso Alegre EMENTA: HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - MANDADO DE PRISÃO. A teor da recente Súmula vinculante do Excelso STF, de nº 25, publicada no DOU de 23.12.2009: " É ilícita a prisão civil de depositário ...