Justiça do Trabalho é incompetente para decidir ação popular para anulação de contrato de mão-de-obra terceirizada da Caixa Econômica Federal

Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. COFINS.

Adiada decisão sobre Belo Monte

Tribunal quer consulta prévia aos povos indígenas afetados pelo empreendimento

Simples. Exclusão. Ausência de notificação. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reexame de provas.

Discute-se nestes autos a possibilidade de exclusão de contribuinte do regime simplificado de tributação --- SIMPLES --- sem a prévia instauração de procedimento administrativo regular no qual lhes sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Recurso extraordinário criminal. Homicídio. Crime praticado por índio contra índia. Competência da justiça comum.

Servidor da Justiça Federal tem três anos de estágio probatório

, atendendo a consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.

Taxa de saúde suplementar. Lei n. 9.961/2000.

Revisão geral anual. Danos morais. Honorários. Justiça gratuita.

Extensão no Habeas Corpus. Crime previsto no art. 331, § 1º, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Pedido de extensão amparado no artigo 580 do CPP.

Habeas corpus. Crime previsto no artigo 95, alínea "d" da Lei 8.212/91. Parcelamento do débito. Extinção de punibilidade.

Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão da ação penal.

Crime contra a ordem tributária.

Tributário. Programa de integração social - PIS. Medida provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade. Precedentes.

IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei nº 9.779/99.

Responsabilidade civil objetiva do Poder Público. Elementos estruturais.

Pressupostos legitimadores da incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição da República.

Ação cautelar. Liminar. Cadastro de inadimplentes. Contraditório. Inobservância. Liminar deferida.

Corrupção eleitoral ativa (C.El., artigo 299). Sentença condenatória. Nulidade inexistente. Condenação baseada na valoração de todos os fatos e provas.

Ação rescisória. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material.

Queixa-crime. Querelado com prerrogativa de foro. Crimes contra a honra.

Atipicidade da conduta objeto da queixa-crime. Agravo regimental desprovido.

plausibilidade jurídica e ao "periculum in mora". Precedentes. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, que, interposto pela empresa contribuinte, já foi admitido pela presidência do tribunal recorrido. Decisão referendada pela turma.