Ação rescisória. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO AÇÃO RESCISÓRIA 1.681-8 CEARÁ RELATOR ORIGINÁRIO: MIN. MARCO AURÉLIO REVISOR: MIN. GILMAR MENDES RELATORA PARA O ACÓRDÃO: MIN. ELLEN GRACIE AUTORAS: NILCE PONTES E OUTRAS ADVOGADAS: ALDISIA ALVES SANTOS E OUTRAS RÉ: UNIÃO ADVOGADO: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 02 (DOIS) ANOS. DIREITO MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO AO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR. 1. Por se tratar de decadência, ...

Palavras-chave: Ação rescisória