Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão da ação penal.

Crime contra a ordem tributária.

  Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 86.465-1 ESPÍRITO SANTO RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA PACIENTE(S): JORGE ALBERTO ANDERS IMPETRANTE(S): ULYSSES JARBAS ANDERS COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.684/2003, o parcelamento do crédito tributário implica, automaticamente, a suspensão da sua ...

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