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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Ação cautelar. Liminar. Cadastro de inadimplentes. Contraditório. Inobservância. Liminar deferida.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.176-1 PARÁ RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQUERENTE(S): ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A/S): PGE-PA - JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS E OUTRO(A/S) REQUERIDO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQUERIDO(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ADVOGADO(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR DEFERIDA. Ante a não observância do ...

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