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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Responsabilidade civil objetiva do Poder Público. Elementos estruturais.

Pressupostos legitimadores da incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição da República.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 -7 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 495.740-0 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AGRAVANTE(S): DISTRITO FEDERAL ADVOGADO(A/S): PGDF - LUCIANA RIBEIRO E FONSECA AGRAVADO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO(A/S): GUSTAVO JULIAN DE FÉLIX SILVA (REPRESENTADO POR ELISABETH REGINA FÉLIX) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - ...

Palavras-chave: responsabilidade civil