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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 13:22
Alienação fiduciária não impede penhora
De acordo com decisão da 2ª Turma do TRT-MG, o fato de o bem estar vinculado a contrato de
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 11:33
5ª VF de São João do Meriti proíbe realização de vaquejadas
J.O.D.F. a se absterem de realizar as atividades denominadas vaquejadas, ou similares, bem como outros eventos do mesmo porte.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Apelação cível. Cobrança. Danos morais. Empresas de telefonia. Habilitação feita por terceiros via internet. Inscrição do nome da autora/apelada nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito.
Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa, bem como corresponder à justa
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2009 - 11:06
Reconhecido o direito de preferência dos créditos da Fazenda Pública em concurso de credores
pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, terá prioridade o crédito da Fazenda Pública, nos termos do art. 186 do CTN.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 10 de Julho de 2009 - 01:00
Incidente de restituição de bens apreendidos. Art. 120 do CPP. Prova da propriedade.
Nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal, a restituição de bem apreendido em processo
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00
Contribuição social. Sesi/Senai. Legitimidade passiva da união. Prescrição.
Ademais, é a União que promove a arrecadação das exações, bem como a fiscalização acerca da
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 31 de Março de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Imóvel oferecido à penhora pelo executado. Recusa justificada do exeqüente.
Bem já penhorado em outra execução fiscal, cujo crédito é superior ao valor estimado do imóvel, em
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2009 - 15:58
Taxa de administração de consórcio deve ser restrita
bem, sempre que o mesmo supere o montante de 50 salários mínimos, sendo abusiva a cláusula contratual que ultrapasse este valor.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 17:26
Concessionária terá que liberar veículo para transferência
cláusula de intransferibilidade de um veículo, modelo Ford/Escort XR3, além de excluir o bem de possível penhora.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 29 de Janeiro de 2009 - 03:00
Consumidor. Compra de móveis modulados. Falta de entrega. Falha no fornecimento do produto. Cadeia de consumo.
, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação à segunda ré, bem como quanto ao desacolhimento dos danos morais.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2008 - 12:52
STJ suspende cobrança de taxa de empresas de telecomunicação em São Paulo
instituída pelo município de São Paulo para uso de bem público.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 11 de Novembro de 2008 - 03:00
Reexame necessário de sentença. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Adicional de gratificação de função.
Havendo, na legislação Municipal, previsão de pagamento de gratificação, bem como de sua
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 03:00
Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Prescrição. Súmula nº 294 do TST. Bonificação de férias. Súmula nº 51 do TST.
O Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, de modo que o Recurso de Revista não comporta
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 15 de Julho de 2008 - 01:00
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Suspensão dos efeitos do Decreto Municipal 25.745/05. Gravidez decorrente de violência sexual. Exigência de boletim de ocorrência policial para realização de aborto no âmbito do SUS.
rigoroso que o da plausibilidade do direito invocado, bem como o de dano irreparável, ou de difícil reparação.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2008 - 19:11
OAB-SP aprova 12,81% dos inscritos no Exame de Ordem 135
O resultado obtido na Edição 135 do Exame de Ordem também está bem abaixo do percentual de
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2006 - 13:10
Empresário impetra HC para cassar decreto de prisão como depositário infiel
depositário infiel - que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi atribuída pela Justiça.
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Legislação » Leis Publicado em 27 de Julho de 2006 - 01:00
Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006.
elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2004 - 07:02
Decisão sobre posse de imóvel não cabe à JT
do bem que tenha sido adjudicado, ou seja, transferido ao credor em decorrência de execução trabalhista.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2014 - 13:15
Após sugestão da OAB, juízes passam a ter aulas de prerrogativas
É extremamente importante que haja aproximação entre advocacia e magistratura para a harmonização do trabalho que ambas realizam juntamente
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 09 de Agosto de 2022 - 10:04
Pactos Internacionais vigentes no Brasil sobre os direitos humanos
entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a estes. Os
