Execução fiscal. Imóvel oferecido à penhora pelo executado. Recusa justificada do exeqüente.

Bem já penhorado em outra execução fiscal, cujo crédito é superior ao valor estimado do imóvel, em trâmite perante a justiça federal. Averbação da penhora e de hipotecas junto ao registro de imóveis.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA PELO EXECUTADO. RECUSA JUSTIFICADA DO EXEQÜENTE. BEM JÁ PENHORADO EM OUTRA EXECUÇÃO FISCAL, CUJO CRÉDITO É SUPERIOR AO VALOR ESTIMADO DO IMÓVEL, EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AVERBAÇÃO DA PENHORA E DE HIPOTECAS JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. Considerando a desobediência à ordem legal de preferência (art. 11 da LEF), a recusa manifestada pelo exeqüente e ...

Palavras-chave: execução