Ação penal. Crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

Atipicidade. Caracterização. Suposta desobediência a decisão de natureza civil. Proibição de atuar em nome de sociedade.

Condenação por estelionato.

Sentença Penal

Juiz indefere ação do MP que pedia a suspensão das obras do Noroeste

Sentença Cível

Pedido. Interpretação.

Adoto o relatório da sentença de fls. 96/100, da E. 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação.

Ação para resguardar direito autoral em decorrência de contrafação

Modelo de Petição

Ato convocatório. Posse. Concurso público.

Prazo de 30 (trinta) dias. Violação do princípio da publicidade.

Decreto nº 6.950, de 26 de Agosto de 2009

Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.

OAB publica curriculuns de candidatos a vaga de ministro do STJ

Indenizatória. Cartório de Registro Civil. Pleito de indenização por dano moral. Personalidade jurídica inexistente.

Execução de sentença. Ilegitimidade passiva constrição de valores do Banco do Brasil que não foi parte no processo violação do devido processo legal

Execução de sentença. Ilegitimidade passiva constrição de valores do Banco do Brasi.

Denúncia por destruição de floresta nativa (artigo 50 da Lei nº 9.065/98). Transação penal e suspensão condicional do processo incabíveis, por não preenchimento dos pressupostos subjetivos elencados nos artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099/95

HABEAS CORPUS - DENÚNCIA POR DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA

Resolução nº 231, de 15/03/07

CONTRAN. Estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos.

Resolução nº 215, de 14/12/06

CONTRAN. Regulamenta a fabricação, instalação e uso de dispositivo denominado "quebra-mato" em veículos automotores com peso bruto total de até 3.500 kg.

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de substância psicotrópica. Alegação de inocência. Matéria ligada ao mérito. Não-conhecimento nessa extensão. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.

Aplicação do princípio da proporcionalidade - Pretendida a liberdade provisória.

Ação de obrigação de fazer. Artigo 639 e segs do CPC.

Segunda Turma retifica julgamento de índices de correções de FGTS

Imóvel com utilização para fins comerciais: é possível regularizar através da Usucapião?

Imóveis comerciais também podem ser objeto de aquisição via usucapião - inclusive pela via extrajudicial.

Fiz meu Inventário com gratuidade mas o Cartório do RGI está exigindo o ITCMD pago. Não tenho direito à isenção?

O ITD (ou ITCMD) é o imposto devido pelo recebimento da herança e deve ser pago pelos herdeiros, tanto no Inventário Judicial quanto no Inventário Extrajudicial.

Temos mais de 70 anos e desejamos casar pela Comunhão Universal de Bens. É possível? Como proceder?

A Separação legal de bens pode ser afastada mediante “Escritura Pública” como autoriza a tese firmada no Tema 1.236 do STF.