Ação civil pública. Aplicação das sanções da Lei 8429/92. Independentemente de dano ao patrimônio público. Violação aos princípios constitucionais.

A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins.

Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Notificação prévia com indicação dos valores devidos. Não observância.

Direito Tributário. Incidência do ITCD. Isenção do beneficiário de justiça gratuita, com base na Lei nº 8.371/2003.

Nulidade. Cerceamento de prova. Indeferimento de substituição de testemunha suspeita.

Queixa-crime. Rejeição. Falta de preparo. Recurso deserto.

Ainda faz sentido utilizar a "Promessa de Compra e Venda" na Compra e Venda de Imóveis?

A Promessa de Compra e Venda tem base legal no Código Civil e, no caso de descumprimento, observados os requisitos legais, pode dar lugar à Adjudicação Compulsória.

Constitucional e administrativo. Remessa necessária e apelação cível em ação ordinária.

Conhcecimento e desprovimento da apelação cível.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer.

Fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa. Rejeição

Direito de família. Ação revisional de alimentos.

Inépcia recursal arguida pelo autor sob a alegação de repetição das teses da defesa. Impossibilidade.

Responsabilidade civil. Queimadura de cliente em restaurante.

Dano moral.

Manter casa de prostituição. Coisa julgada. Não-ocorrência. Fatos distintos ocorridos em datas distintas. Ré confessa.

Ação penal pública condicionada à representação. Arquivamento do feito. Sem constar dos autos documento dirigido oficialmente ao juízo do qual conste renúncia expressa e inequívoca da vítima ao seu direito de representar.

Contrato de trabalho anterior à Constituição Federal/88. Celebração pelo Poder Público. Contrato válido.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação ao valor da causa. Regra de que o valor da causa deve mostrar-se equivalente à aspiração econômica do autor.

Deficiência - Benefício no Processo

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

A necessidade de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo

Rogério José Perrud é bacharel em Direito, pós-graduando em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Associação Educacional Toledo (Presidente Prudente - SP).

Direito Civil: primeiras linhas

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; [email protected]; [email protected]; [email protected];

Redução da maioridade penal deve ser votada em 2º turno pela Câmara em agosto

O tema é polêmico e divide opiniões de parlamentares e especialistas. Pedido de mais de 100 deputados para anular a votação em 1º turno foi negado pelo STF

Revisão criminal. Art. 621, I, do CPP. Dissociação frontal da prova dos autos. Inocorrência.

Advento da lei nº 10.826/2003. Validade da sentença. Mutatio libelli. Nulidade parcial do processo. Penas. Perdimento de bens. Recurso de terceiro prejudicado.

Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ausência de menção ao número e à data da inscrição em dívida ativa. Prejuízo inocorrente.