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Fonte: Jornal Jurid

Deficiência - Benefício no Processo

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. CICERO TEIXEIRA LEITE, incapaz representado por sua mãe e curadora MARIA DE PURIFICAÇÃO LEITE TEIXEIRA, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando o benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8.742/93. Alegou que, em decorrência de deficiência física e mental, é totalmente dependente de terceiros. Também aduziu que não possui meios de prover a própria manutenção, nem de a ter ...

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