Ação civil pública. Aplicação das sanções da Lei 8429/92. Independentemente de dano ao patrimônio público. Violação aos princípios constitucionais.

A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0433.04.125908-9/001(1) Relator: ALVIM SOARES Relator do Acordão: ALVIM SOARES Data do Julgamento: 15/07/2008 Data da Publicação: 08/08/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI 8429/92 - INDEPENDENTEMENTE DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO. - ''Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à ...

Palavras-chave: Ação civil pública