Direito Tributário. Incidência do ITCD. Isenção do beneficiário de justiça gratuita, com base na Lei nº 8.371/2003.

Postado em 15 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 2135 vezes

Direito Tributário. Incidência do ITCD. Isenção do beneficiário de justiça gratuita, com base na Lei nº 8.371/2003.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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Palavras-chave: justiça gratuita

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