Discussão do mérito de auto de infração não cabe em mandado de segurança

Diferenças Salariais. Desvio de Função.

O conjunto probatório evidencia que, muito embora formalmente enquadrada como auxiliar, a autora desempenhava as atividades atinentes ao cargo de técnico administrativo.

Empresa pública. Despedida discriminatória.

Não se verifica a existência de ato discriminatório na dispensa de empregados aposentados para admissão de novos empregados aprovados em concurso público

Registro de imóveis. Sucessão.

Titular de Cartório. Obrigações Trabalhistas. Antecessor

Estágio. Vínculo de emprego reconhecido.

Bancário. Horas Extras. Função de confiança não caracterizada.

Troca de Uniformes. Horas Extras.

Os minutos destinados a troca de uniforme pelo empregado, dentro da empresa, considera-se tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado como jornada extraordinária.

Supressão do trabalho aos sábados e do adicional salarial respectivo.

A vantagem paga pelo trabalho aos finais de semana se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, sendo insuscetível de supressão pelo empregador.

Recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Horas Extras. Recurso provido.

Indenização por danos morais.

Empregado que foi despedido sem justa causa, em manifesto caráter punitivo.

Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle.

Controle do horário de trabalho.

Indenização por dano moral. Promessa de emprego. Inocorrência.

Ônus da prova.

Adicional de periculosidade. Instalador de TV a cabo.

Reconhecimento da relação de emprego; contrato de estágio; unicidade contratual.

Atraso no pagamento dos salários. Dano moral.

Obrigações trabalhistas. Danos patrimoniais. Pagamento das parcelas. Honra Pessoal.

Horas extras. Cargo de confiança.

Recurso adesivo do reclamante. Carrefour.

Danos Materiais. Furto. Notebook.

Recurso provido.

Unidade Contratual. Sucessão de empresas.

Cisão de empresa.

Abastecimento de aeronaves. Adicional de periculosidade.

Carregador de bagagens. área de risco. pagamento.

Acidente do trabalho. Indenização.

Culpa exclusiva da vítima descabimento das indenizações por danos morais e estéticos.

Indenização por dano moral.

Convocação do empregado para retornar ao trabalho ou justificar faltas, sob pena de incorrer em abandono de emprego.

Horas de sobreaviso. BIP ou telefone celular.

Apenas o uso do BIP ou do telefone celular não caracteriza o regime de sobreaviso.