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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ? TRT 4ª Região

Diferenças Salariais. Desvio de Função.

O conjunto probatório evidencia que, muito embora formalmente enquadrada como auxiliar, a autora desempenhava as atividades atinentes ao cargo de técnico administrativo.

EMENTA:   DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O conjunto probatório evidencia que, muito embora formalmente enquadrada como auxiliar, a autora desempenhava as atividades atinentes ao cargo de técnico administrativo. Entendimento de que somente o reenquadramento teria óbice no artigo 37, II da Constituição Federal, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Recurso ordinário não provido, no item. RO nº ...

Palavras-chave: Diferenças Salariais; Conjunto Probatório; Desvio de Função; Cargo; Técnico Administrativo