Tributário. Execução. Bens de família. Móveis que guarnecem a residência.

Recurso Especial - Acórdão Majoritário - Embargos Infringentes

Mesmo sem morarmos juntos a Justiça pode considerar que vivo em União Estável?

Uma vez reconhecida a União Estável diversos direitos podem ser conferidos aos companheiros, como partilha de bens, direito à pensão e herança.

Decadência do direito ao lançamento tributário e a contagem do prazo

Com o SPED contábil, aliados às inúmeras declarações online a que estão submetidos os contribuintes no Brasil, a DECADÊNCIA mostra sua importância, uma vez que seu prazo não interrompe nem está sujeito à suspensão

Indenização. Incêndio provocado por assentados.

INCRA. Responsabilidade.

Descaminho. Art. 334 do CP. Lei 10.522/2002. Tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas avaliadas.

Princípio da insignificância. Não-aplicação. Substituição da pena. Prestação pecuniária fixada em valor exacerbado.

Aposentadoria por tempo de contribuição. Agente agressivo químico. Benefício devido. Honorários advocatícios. Juros de mora.

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação postulando a integral reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a não comprovação das atividades exercidas em condições especiais.

Habeas corpus. Supressão de documento. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Prisão preventiva devidamente fundamentada.

Tributário. Contribuição social ao SEBRAE. Lei nº 8.029/90. Exigibilidade.

Peculato contra os correios. Não-cumprimento do artigo 514 do CPP. Nulidade não verificada. Ausência de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria determinadas. Condenação mantida. Multa.

Rejeição da denúncia. Artigo 304 c/c artigo 297. Uso de passaporte e visto consular falsos. Intempestividade das razões. Mera irregularidade. Delinquência ocasional.

Injúria. Publicação ofensiva. Site da internet. Aplicação da lei de imprensa. Decadência. Extinção da punibilidade.

Mandado de Segurança. Indeferimento à Transferência de Curso Universitário

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal.

Justiça concede a acadêmico direito de colar grau.

Sentença Civil.

Concurso público. Perito médico da previdência social. Candidatos classificados dentro do número de vagas.

Concurso Público. Edital. Parâmetros. Observação. Mandado de segurança. Edital que prevê o preenchimento de todas as vagas existentes no prazo de validade do certame.

Liminar determina suspensão de concurso para o MPDFT.

Sentença Civil.

Recurso em sentido estrito. Uso de documento falso (art. 304 do CP).

Procedimento fiscal alusivo à terceira pessoa. Pretensão de manutenção da supressão ou redução de tributo

Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária incidente sobre vale-transporte pago habitualmente em pecúnia.

Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ilegitimidade passiva ad causam da CEMIG. Diferenças de correção monetária dos créditos do contribuinte.