Decadência do direito ao lançamento tributário e a contagem do prazo

Com o SPED contábil, aliados às inúmeras declarações online a que estão submetidos os contribuintes no Brasil, a DECADÊNCIA mostra sua importância, uma vez que seu prazo não interrompe nem está sujeito à suspensão

Três tópicos de grande importância para os gerentes dos passivos tributários das empresas e do terceiro setor são: DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO e PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Para não alongarmos no texto vamos, em rápidas pinceladas, discorrer separadamente sobre cada um dos tópicos acima, no que se refere ao lançamento por homologação, cada assunto em artigo separado. Neste abordaremos, resumidamente, apenas a decadência. Com o SPED contábil, aliados às inúmeras declarações online a que estão ...

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