Rejeição da denúncia. Artigo 304 c/c artigo 297. Uso de passaporte e visto consular falsos. Intempestividade das razões. Mera irregularidade. Delinquência ocasional.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1493 Processo: 2000.51.01.501376-3 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 16/08/2006 Documento: TRF200155664 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: GISLENE ALVES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: CLAUDIA LAMHA MOREIRA ORIGEM: QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200051015013763) Fonte DJU DATA:31/08/2006 PÁGINA: 175 Ementa Processo Penal. Rejeição da ...

Palavras-chave: denúncia