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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 28 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 614 vezes
Tributário. Execução. Bens de família. Móveis que guarnecem a residência.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.99.099501-3/MG Processo na Origem: 695897 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES APELADO: ADALCIDES MENDES DA SILVA ADVOGADO: JACKSON FERRAZ COSTA REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTEIRINHA - MG EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. BENS DE FAMÍLIA. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. LEI Nº 8.009/90. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. I - Os bens penhorados foram uma geladeira, um ...
