Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Fixação da pena-base. Exacerbação injustificada. Bis in idem. Nulidade

O controle das estações de rádio base pelos municípios: aspectos jurídicos e ambientais

Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado em Pelotas/RS, especialista em Ciência Política pela UFPel, associado e fundador da Associação Hoc Tempore.

Prisão preventiva. Fundamentação. Parcial reiteração de pedido já apreciado pelo STJ.

Mandado de segurança. Entidade filantrópica. Imunidade tributária.

HC. Lesão corporal de natureza grave. Confissão espontânea.

Pensão por morte do marido, trabalhador rural e pensão por morte do filho, trabalhador urbano.

Consumidor. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência.

O uso das provas ilícitas no processo civil

HC. Tráfico ilícito de drogas (17 gramas de cocaína). Prisão em flagrante.

Conflito de competência. Antecipação de tutela. Suspensão da exploração de jogos de azar. Suspensão da exploração de jogos de azar.

Execução fiscal. Penhora em saldos de conta-corrente. Excepcionalidade.

MP do Bem vai permitir redução de multas e anistia

Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 322

Danos morais. Plano de saúde. Cirurgia. Autorização. Ausência. Quantum.

Ação penal originária. Desembargador. Advocacia administrativa qualificada. Art. 321, § único, do CP.

ROHC. Fiscais do Trabalho. Corrupção passiva e ativa, formação de quadrilha, concussão, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e crimes contra o fisco.

Habeas corpus. Vereador. Competência por prerrogativa de função.

RESP. Remição. Freqüência em aulas de alfabetização.

Leite embalado para importação também é isento de ICMS.

II Semana Jurídica da FDDJ