Habeas corpus. Vereador. Competência por prerrogativa de função.

HABEAS CORPUS - Nº 40.388 - RJ (2004/0178410-9) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: SALVADOR CONTI TAVARES ADVOGADO: ALDO DE CAMPOS COSTA IMPETRADO: OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VEREADOR. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FORO PRIVILEGIADO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DIANTE DA SIMETRIA ENTRE ...

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