Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam.

Honorários advocatícios. Condenação.

Conflito negativo de competência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

Ação de indenização. Responsabilidade objetiva do estado. Constituição Federal, art. 37, § 6º. Cirurgia de catarata. Cegueira e atrofia do olho esquerdo.

Ação ajuizada em face da União Federal, pretendendo o autor indenização por danos morais e verba

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Preliminares refutadas. Emissão e negociação de títulos sem lastro.

Embargos à execução. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Decreto-Lei nº 1.572/77 e art. 55 da Lei nº 8.212/91.

Tributário. Mandado de Segurança. Importação -ICMS. IPI. Desembaraço aduaneiro.

Tributário. Agravo interno em ação rescisória. Entendimento do stj no sentido da incidência da contribuição nos pagamentos em pecúnia do vale-transporte.

Inquérito policial. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Pedido de arquivamento acolhimento.

Impõe-se o arquivamento do Inquérito Policial quando fica provado que o débito tributário originador da investigação penal já foi integralmente adimplido, como dispõe o art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003.

Tributário. Agravo interno imposto de renda sobre lucro líquido. Art. 35 da lei 7.713/88.

Lucro não distribuído.

Juizados especiais e competência federal delegada

Vinculante" (Revista de Informação Legislativa, nº 153, pp. 235/239, 2002); 3) "A Inconstitucionalidade

Responsabilidade civil. Prisão civil por descumprimento de prestação alimentícia.

Dívida previamente quitada.

Ação cautelar. Servidor público. Anterior aposentadoria por invalidez. Nulidade de posterior decreto de demissão.

Inimputabilidade. Ausência de elementos probatórios. Fumus Boni Iuris. Não preenchimento. Apelação improvida.

Ação civil pública. Ambiental. Hidrelétrica de sobrado. Prova. Nulidade sentença.

Responsabilidade do estado. Prisão e tortura durante o regime militar.

Apelação. Reparação civil. Danos morais.

Civil e Processual civil. Atropelamento. Sequelas físicas Temporárias.

Ação de Indenização. Abalo Psicológico.

Processo civil. Questão de ordem. Erro material. Correção.

Princípio da insignificância.

Identificação dos vetores cuja presença legitima reconhecimento desse postulado de política.

Civil e processual civil. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Revogação.

Agravo de instrumento. Binômio necessidade/possibilidade demonstrado. Antecipação da tutela recursal. Restituição dos alimentos provisórios revogados.

Reclamação Trabalhista. Pagamento de parcela rescisória. Jornada de trabalho e pedidos a ele vinculados. Honorários advocatícios.

JAMILE DA SILVA PEREIRA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, assistida por advogado, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista contra a PECME.

Questão de ordem. Apelação criminal. Possibilidade de apreciação após julgamento de incidente de falsidade documental. Irregularidades em processo de adoção de criança para o exterior.