Ação cautelar. Servidor público. Anterior aposentadoria por invalidez. Nulidade de posterior decreto de demissão.

Inimputabilidade. Ausência de elementos probatórios. Fumus Boni Iuris. Não preenchimento. Apelação improvida.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.01.00.033970-7/DF Processo na Origem: 9200037950 RELATOR (A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA RELATOR (A): JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.) APELANTE: RONALD MOREIRA SANTOS ADVOGADO: FLAVIA LOPES ARAUJO E OUTROS (AS) APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - SERVIDOR PÚBLICO - ANTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ...

Palavras-chave: cautelar