Prescrição é suspensa até manifestação de seguradora em ação

Representação processual. Viúva. Compromisso de inventariante. Desnecessidade. Auxílio-doença. Concessão desde o primeiro requerimento administrativo.

Sul América deve pagar dano moral a paciente que teve internação hospitalar recusada

Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Exames prévios. Obrigação da seguradora.

A seguradora tem a obrigação de manter a mesma conduta, tanto na contratação, quanto no momento do sinistro, sob pena de ficar evidenciada a má-fé e o enriquecimento indevido.

Responsabilidade civil.

Transação extrajudicial perfectibilizada entre vítimas e seguradora.

Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo.

A seguradora somente se exonera do dever de pagar a indenização contratada ao beneficiário sob a alegação de doença preexistente não declarada no momento do pacto.

Seguro de veículo. Indenização por danos morais e materiais. Legitimidade passiva e ativa. Verificada. Danos morais configurados e não abrangidos pela cláusula de agravamento de risco.

7 direitos previdenciários que você precisa conhecer

Por Carmem Lilian Calvo Bosquê

Novembro Azul: INSS tem benefícios para quem está em tratamento de câncer de próstata

Dr. Márcio Coelho orienta sobre quais os requisitos e como solicitar os auxílios

STF analisa constitucionalidade de lei que proíbe menor sob guarda receber pensão por morte

“Qual a diferença entre o menor tutelado, o menor enteado e o menor sob guarda? Nenhuma.”, diz especialista.

CCJ aprova projeto para dificultar fraudes contra segurados da Previdência

Texto aprovado restringe pessoas que poderão ser procuradores dos segurados.

Atos ilícitos de diretor e administrador afastam cobertura de seguro de responsabilidade civil

A Decisão é da 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Auxílio-doença. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica

Alta programada.

Legislação Trabalhista: direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral

Os trabalhadores brasileiros têm seus direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o STJ, concessão de pensão por morte deve observar lei vigente à época do óbito

O colegiado entendeu que, ocorrido o óbito na vigência do Decreto 89.312/84, o benefício será devido ao marido somente se ele for inválido.

Dona de casa de baixa renda pode se filiar à Previdência Social

Alíquota de contribuição previdenciária é de apenas 5% do salário mínimo (R$ 36,20) por mês

Amil é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano coletivo

Nenhum plano de saúde pode recusar atendimento de urgência

INSS tem de conceder auxílio-doença em 45 dias no RS

Espera pela perícia médica no Estado tem excedido o prazo razoável

Projeto que permite renúncia à aposentadoria é aprovado

Como foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador, a matéria ainda será examinada pela CAS, em turno suplementar de votação

Consumidor. Ressarcimento de despesas médicas. Limitação do valor de reembolso.

Ausência de informação. Direito à restituição integral. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.