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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 20:30
Lei que dispõe sobre loteamento fechado no df é inconstitucional
Efeitos da inconstitucionalidade valem para todos e são retroativos à edição da norma
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo retido. Reiteração. Inocorrência. Tributário. Simples. Lei nº 9.317/96. Art. 9º, IX. Exclusão.
Efeitos retroativos. Art. 15, II. Possibilidade. Ocorrência da situação ecludente. Precedentes.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Setembro de 2023 - 11:43
É possível estipular regime de bens na União Estável com efeitos retroativos ao início do relacionamento?
O Contrato de União Estável embora não seja requisito tem bastante utilidade para comprovar o relacionamento e inclusive afastar o regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.725 do CCB.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2020 - 10:33
Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos, mas não a isenta de obrigações futuras
A decisão teve origem em ação declaratória de inexistência de débito proposta pela Havan contra a empresa responsável pela gestão e locação dos espaços comerciais do shopping.
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Novembro de 2022 - 13:21
O reconhecimento da sujeição do crédito à recuperação judicial por Tribunal Superior e seus efeitos retroativos
Por Camila Somadossi e Ligia Valente.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2022 - 10:55
Servidor reintegrado não tem direito a auxílio-transporte e adicional de insalubridade retroativos, decide Primeira Turma
Por unanimidade, o colegiado entendeu que o pagamento dessas verbas tem requisitos específicos além do exercício das funções do cargo público, o qual é contabilizado ficticiamente no caso de reintegração.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 14:30
MPF/MG defende que cotas sociais não podem ter efeitos retroativos
Universidade Federal de Uberlândia será obrigada a retificar editais para garantir percentual de vagas originalmente destinado a programa anterior
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 13:16
Filhos de mulheres vítimas de feminicídio terão direito a pensão do governo
Lei destinada à famílias carentes foi publicada nesta nesta quarta-feira no Diário Oficial da União e abrange crimes retroativos
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2015 - 16:04
Idosa consegue pensão após 35 anos da morte do marido
Ela receberá um salário mínimo mensal além do abono anual previsto, com efeitos retroativos à data da citação
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 14:30
PM afastado por esquizofrenia receberá atrasados
Ele receberá retroativos financeiros desde a data em que começou a receber o benefício da aposentadoria/reserva
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 16:45
Valores de IR descontados indevidamente devem ser devolvidos
Servidora pública recebeu valores retroativos a 1994, resultantes da conversão do Plano Real
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 13:20
Juiz reconhece responsabilidade de consórcio até que empregado doente complete prazo para receber auxílio-doença
Decisão condenou a empresa a pagar ao trabalhador os salários mensais retroativos até que o tempo
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 11:00
Juiz reconhece responsabilidade de consórcio até que empregado doente complete prazo para receber auxílio-doença
Tribunal condenou a empresa ao pagamento dos salários mensais retroativos ao trabalhador até que o
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 12:45
AMB questiona lei cearense sobre despesas de pessoal
A entidade pede liminar para suspender a eficácia de toda a norma questionada e, no mérito, a confirmação da cautelar, com efeitos retroativos.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2015 - 12:25
União é absolvida de indenizar anistiada que esperou 15 anos para ser reintegrada
A decisão segue entendimento pacífico do TST no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2008 - 10:59
Incide imposto de renda sobre proventos pagos em atraso quando ultrapassarem limite de isenção
O apelante havia alegado que os valores recebidos eram retroativos aos seus vencimentos, pagos
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2010 - 15:39
STJ assegura a anistiado político pagamento retroativo previsto em portaria do Ministério da Justiça
que efetue o pagamento dos valores retroativos previstos no ato que declarou Firmo Pereira de Souza anistiado político.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2004 - 19:56
TST julga dissídio coletivo do Banco da Amazônia
Os servidores do Banco da Amazônia (Basa S/A) terão seus salários reajustados em 8,5% retroativos
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 16:49
AGU enfatiza regras da Lei de Anistia para afastar pagamento de R$ 28 mil a servidor
a readmissão de funcionários públicos demitidos indevidamente, proíbe que o procedimento provoque efeitos financeiros retroativos