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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 14:33
Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Civis. Ato omissivo.
Legitimidade passiva do ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2007 - 13:04
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2022 - 11:56
Filha tem direito a receber auxílio-acidente solicitado pelo pai, falecido durante o processo
A decisão é do juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara (GO), a cerca de 200 km de Goiânia.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 13:42
Classificada e não nomeada, enfermeira deve receber retroativo e dano moral
A autora apelou com pedido de condenação do Município ao pagamento dos vencimentos não recebidos desde a data em que deveria ter sido nomeada, bem como de indenização por danos morais
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2015 - 11:42
União questiona concessão de auxílio-moradia a membros do Ministério Público
O benefício consta da Resolução117, de 7 de outubro de 2014, e exclui os membros que não estejam no exercício de suas atribuições
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2014 - 11:00
Guardião de fato é equiparado a guardião judicial para fins previdenciários
Ainda que não oficialmente adotado, a corte considerou que o adolescente era dependente econômico e tinha direito ao benefício
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2006 - 13:19
Justiça determina que INSS aposente lavradora
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foi condenado a conceder a uma lavradora a aposentadoria por idade devendo pagar a ela, mensalmente, um salário mínimo e também o 13º salário a que tem direito.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2004 - 08:01
Casa da Moeda: prossegue audiência de conciliação em dissídio
A audiência envolve o dissídio coletivo suscitado pelos trabalhadores, que reivindicam um reajuste salarial de 15%.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Junho de 2013 - 10:20
Aumento abusivo de mensalidade de plano de saúde gera indenização
Ação ordinária com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela antecipada cumulada com repetição do indébito
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2007 - 11:09
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Jurisprudência » Penal Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 03:00
Resolução nº 28, de 18/12/06
Revoga a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no artigo 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2015 - 13:58
Afastada prescrição bienal em conversão de aposentadoria por tempo de serviço para invalidez
Com a conversão, ele entrou na Justiça do Trabalho para restabelecer o direito ao plano de saúde a partir da aposentadoria
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2011 - 15:05
TJ julga ADIN sobre Lei que proíbe negativar usuários de serviços públicos
Lei Estadual nº 3.749/2009 proíbe a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastros de proteção ao crédito
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 03:00
Resolução nº 27, de 18/12/06
Revoga a Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, e a alínea "e" do inciso I do artigo 8º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2005 - 10:16
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2008 - 17:33
Pensões deixadas por servidores aposentados até 2003 podem ter paridade com salários da ativa
A garantia de correções iguais às aplicadas aos salários dos servidores da ativa para as pensões concedidas após 31 de dezembro de 2003 em favor de beneficiários de servidores que já estavam aposentados ou tinham direito a requisitar a aposentadoria nessa data.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2018 - 09:39
Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa
A decisão é da Primeira Seção.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2020 - 17:29
Proposta prevê efeito retroativo para divórcio, separação e reconhecimento de filhos
Segundo Pompeo de Mattos, a proposta busca preservar direitos e patrimônios de dilapidações.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2014 - 15:00
Justiça de jacareí simplifica modificação de regime matrimonial de bens
Decisão do juiz é um avanço no sentido de desburocratizar a modificação de regime de bens do casamento
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2010 - 13:35
Estudante tem direito a receber pensão até 25 anos
A votação foi unânime entre o desembargador Márcio Vidal (relator), desembargadora Clarice Claudino da Silva (vogal) e a juíza convocada Vandymara Ramos Galvão Paiva Zanolo (revisora).