O reconhecimento da sujeição do crédito à recuperação judicial por Tribunal Superior e seus efeitos retroativos

Por Camila Somadossi e Ligia Valente.

O procedimento da recuperação judicial tem como premissa essencial a proteção da atividade empresarial, com a definição dos créditos devidos e a forma como estes serão adimplidos.Nesse sentido, a Lei 11.101/05 regula quais os créditos que estarão abrangidos neste procedimento, ou seja, define que serão sujeitos ao processo recuperacional os créditos existentes, vencidos ou não vencidos, até a data do pedido de recuperação judicial.Se sujeitos à recuperação judicial, esses créditos, quando da ...

Palavras-chave: Reconhecimento Sujeição Crédito Recuperação Judicial Tribunal Superior Efeitos Retroativos