AGU enfatiza regras da Lei de Anistia para afastar pagamento de R$ 28 mil a servidor

Os advogados públicos demonstraram que a Lei da Anistia (nº 8.878/94), responsável por regulamentar a readmissão de funcionários públicos demitidos indevidamente, proíbe que o procedimento provoque efeitos financeiros retroativos

Fonte: Advocacia Geral da União

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A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou pedido de servidor da Datamec que cobrava, na Justiça Trabalhista, pagamento de R$ 28 mil referentes a diferenças salariais. Os advogados públicos demonstraram que a Lei da Anistia (nº 8.878/94), responsável por regulamentar a readmissão de funcionários públicos demitidos indevidamente, proíbe que o procedimento provoque efeitos financeiros retroativos.

O autor afirmou que foi admitido em 1987 pela empresa, que era vinculada à Caixa Econômica Federal. Depois de dispensado, quatro anos depois, retornou ao serviço público em abril de 2010, na forma prevista pela Lei de Anistia, passando a prestar serviços ao Ministério da Fazenda com jornada de trabalho de oito horas por dia.

O servidor ingressou com a ação judicial alegando que houve aumento da carga horária em relação ao expediente cumprido na Datamec, de seis horas diárias. Solicitou, então, o recebimento de remuneração proporcional à nova jornada. Após decisão de primeira instância indeferir o pedido, o autor apresentou recurso.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, reforçou na segunda instância que o entendimento inicial deveria ser mantido. Os advogados públicos esclareceram que o autor retornou à administração pública para realizar trabalho com duração equivalente aos demais servidores, de 40 horas semanais, sendo inadequado invocar a figura do direito adquirido à jornada de seis horas/dia. 

A procuradoria acrescentou que o artigo 6º da Lei de Anistia não deixa dúvida de que a reincorporação do beneficiado produz efeitos financeiros somente a partir do efetivo retorno do empregado ao trabalho. "A norma, de forma objetiva, permitiu a recontratação do empregado dispensado, mas sem onerar financeiramente a administração pública, ou seja, pelo período do afastamento nada é devido ao trabalhador", argumentou. A unidade da AGU enfatizou, ainda, a consolidação do entendimento no Tribunal Superior do Trabalho por meio da Orientação Jurídica Transitória nº 56.

A segunda turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) julgou pertinentes os argumentos da AGU e manteve a decisão de primeira instância. "Considerando que a readmissão não assegura a manutenção de vantagens do ajuste anterior - exceto aquelas definitivamente incorporadas ao patrimônio jurídico do empregado, mantenho a improcedência da ação pronunciada na origem", destacou o voto do relator do processo.

Processo: 01944-2013-020-10-00-7-RO

Palavras-chave: Regras Lei Anistia Pagamento Servidor

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