Penal e processo penal. Nulidade prejudicial à defesa.

Ausência de recurso do parquet. Súmula nº 160 do STF.

Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso

​A Quinta Turma unificou a posição dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento.

PL derivado de sugestão de comissões da OAB pode alterar artigo da LEF

Projeto de Lei 2243/2021 visa a alterar a Lei de Execuções Fiscais para suprimir a vedação da possibilidade de se discutir compensação em embargos à execução fiscal.

A autodefesa nos procedimentos disciplinares da polícia militar do estado de São Paulo

Monografia apresentada à Universidade Cruzeiro do Sul - SP, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação em lato sensu em Direito Militar, para obtenção do Título de Especialista em Direito Militar

Mulheres são condenadas por tentativa de furto a mercado

Mulheres agiram em conjunto e mediante prévio acordo, ao tentarem roubar diversos produtos alimentícios, como carnes, legumes e leite. Elas utilizaram várias sacolas no momento do roubo e saíram da conveniência passando reto pelo caixa, sendo abordadas na calçada pelo segurança do estabelecimento

A ineficácia da pena: uma nova visão baseada na reeducação do condenado para os crimes ambientais

O presente trabalho tem por objetivo analisar e pontuar as penas privativas de liberdade aplicáveis aos crimes ambientais no Brasil, no presente trabalho inicialmente será tratado sobre um breve resumo da história das penas, conceitos e breves considerações acerca da lei de crimes ambientais (Lei 9.605/1998, destacando em seguida as sanções penais aplicáveis e a necessidade de se tomar medidas no combate a esta crescente criminalidade, no que acaba sendo importante a modernização do método proposto de sanção para a reeducação do Apenado. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica por meio de livros disponibilizados na biblioteca online do Centro Universitário da Serra Gaúcha. Em suma o presente trabalho, traz como litígio a carência de solução proposta pela pena privativa de liberdade, o que está se tornando ineficaz. O seguinte estudo evidência a falta de eficácia da sanção (Pena restritiva de liberdade) perante os crimes Ambientais, em detrimento o presente trabalho busca uma modernização quando o assunto chega a sanção aplicando ao invés da pena restritiva de liberdade, a sanção de multa acompanhada da moderna reeducação.

A Intervenção do Estado na Propriedade: uma análise do Instituto do Tombamento

O presente trabalho apresentou o instituto da intervenção do Estado na propriedade, expondo a propriedade como garantia constitucional de elevada relevância, e demonstrando sua importância ao Direito Administrativo, sendo a propriedade um direito condicionado e relativo, condicionado ao interesse público e a função social da propriedade.

Apelação criminal. Uso de carteira de habilitação falsa.

Artigo 304 do Código Penal. Nulidade do processo pela ausência do Ministério Público no interrogatório do réu.

Habeas corpus. Crime ambiental. Art. 39 da Lei 9.605/98. Corte de árvores. Área de preservação permanente.

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de OMAR NAJAR, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes.

Justiça condena empresa de seguro de vida a pagar indenização por danos morais para cliente

O valor da reparação foi fixado em R$ 68,4 mil.

Homem é condenado por fixar em sua moto placa de veículo roubado

Réu adquiriu uma motocicleta e nela instalou uma placa de forma aleatória, sem o respectivo registro junto aos órgãos competentes

Sindicalista e empresário são condenados por morte de trabalhador

Durante um carregamento de sacas de sal, sem nenhum equipamento de segurança, a vítima sofreu uma queda e bateu com a cabeça no chão

TJ condena cidadão por porte ilegal de arma e crime contra a fauna

O acusado foi condenado à pena de um ano e seis meses de detenção por portar ilegalmente uma arma de fogo e manusear irregularmente de artefatos de caças e animais silvestres

Operadora de plano de saúde deve custear exame de alta complexidade a cliente

De acordo com a decisão, o próprio contrato celebrado entre as partes não explicita que esse exame estaria excluído

Pastor e discípulo são condenados por intolerância religiosa

Os dois acusados foram condenados à prestação de serviço comunitário por divulgar na internet ideias discriminatórias, ofendendo seguidores de outras religiões

Homens que, utilizando nomes fictícios, compraram mercadorias com cheques de terceiros são condenados pela prática do crime de estelionato

Prejuízo total dos cheques sem fundo chegou ao valor de R$ 8.769 reais

Prestação de serviços à comunidade e multa para homem com CNH falsa

Por apresentar à policia um documento de habilitação falso, o motorista, terá de pagar multa de dois salários-mínimos e prestar serviços à comunidade.

Caçadores condenados por uso de silenciadores em armas

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Maravilha que condenou José Butzge e Sérgio Bráz Rubin à pena de três anos de reclusão, em regime aberto.