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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 03 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 560 vezes
Penal e processo penal. Nulidade prejudicial à defesa.
Ausência de recurso do parquet. Súmula nº 160 do STF.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.72.11.001717-5/SC RELATOR: Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO REL. ACÓRDÃO: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: HERMES ANTONIO BONET : ARY ADOLFO BONET ADVOGADO: Harry Francoia e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE PREJUDICIAL À DEFESA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO PARQUET. SÚMULA Nº 160 DO STF. ABSOLVIÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. CONSEQUÊNCIAS. PATAMAR DE NEGATIVIDADE. 1. Se, da ...
